Política de Privacidade
Versão 1.2

A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela GIGGER TECNOLOGIA LTDA (“GIGGER” ou “Plataforma”) no contexto de seus aplicativos, website, sistemas administrativos e integrações relacionadas.

O tratamento de dados pessoais será realizado na medida necessária para o funcionamento da Plataforma, a intermediação entre Usuários, a segurança do ambiente digital, a prevenção à fraude, a operacionalização das Gigs, o processamento financeiro, a moderação de conteúdo e imagens, a verificação de identidade, a exibição e mensuração de publicidade nos limites desta Política, o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos.

Esta Política integra o conjunto contratual da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com os Termos Gerais de Uso, os Termos Específicos do Prestador e do Contratante e as demais Políticas aplicáveis.

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma é:

GIGGER TECNOLOGIA LTDACNPJ: 65.591.529/0001-72Endereço: Rua Albino Pereira de Souza, 979, Casa, Urussanguinha, Araranguá/SC, CEP 88.905-422.Canal de privacidade: giggertec@gmail.com

Esse canal poderá ser utilizado para exercício de direitos, dúvidas e solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. A identificação e os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados, quando formalmente designado ou quando sua divulgação for exigida, serão disponibilizados de forma pública e atualizada na Plataforma.

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pela GIGGER em razão da utilização da Plataforma por Prestadores, Contratantes, colaboradores autorizados de contas empresariais e demais Usuários que interajam com suas funcionalidades.

O tratamento poderá ocorrer por meio dos aplicativos, website, sistemas administrativos, integrações tecnológicas e comunicações oficiais da GIGGER.

Fornecedores que tratem dados exclusivamente em nome da GIGGER poderão atuar como operadores, observadas instruções, contratos e medidas de segurança compatíveis com a legislação.

Determinados terceiros integrados, como instituições financeiras ou de pagamento, poderão atuar como controladores independentes quando tratarem dados segundo finalidades, critérios e obrigações legais próprias. Nesses casos, seus tratamentos também estarão sujeitos às respectivas políticas de privacidade, sem afastar a responsabilidade da GIGGER pelos tratamentos que estiverem sob seu controle.

A GIGGER poderá tratar, conforme a funcionalidade utilizada:

• I —dados cadastrais, de identificação e contato;II — dados profissionais, de perfil, requisitos, documentos, foto ou imagem de perfil e participação em Gigs;III — dados financeiros e transacionais, incluindo saldo, reservas, repasses, saques, estornos, meio de pagamento, autorizações financeiras, origem da operação quando necessária à conciliação, valor total da operação, valor devido ao Prestador, remuneração da GIGGER pela intermediação e registros necessários à conciliação;IV — identificadores fiscais e dados necessários à emissão, vinculação ou armazenamento de documentos fiscais, recibos e comprovantes;V — dados técnicos e de acesso, como endereço IP, dispositivo, sistema operacional, navegador, versão do aplicativo, sessão, data e horário de acesso e registros de desempenho;VI — registros operacionais de publicação, candidatura, convite, seleção, confirmação, confirmação de presença, cancelamento, atraso, ausência, no-show, bloqueio temporário, revisão, substituição, check-in, check-out, conclusão, reclamação e demais eventos relacionados às Gigs;VII — dados de geolocalização e de contexto operacional, incluindo coordenadas, precisão do GPS, horário, dispositivo e, quando tecnicamente utilizado, nível de bateria;VIII — conteúdo de chats, imagens, anexos, notificações, interações com suporte e comunicações realizadas na Plataforma;IX — avaliações, indicadores reputacionais, preferências internas de contratação e respectivos motivos, quando registrados;X — manifestações eletrônicas, versões dos Termos e Políticas, condições apresentadas a cada perfil e demais informações que componham o Registro Eletrônico da Gig;XI — registros de segurança, prevenção à fraude, auditoria, contestação e exercício regular de direitos;XII — dados relacionados à exibição de publicidade, como contexto da tela, tipo de perfil, localidade ampla, impressão do anúncio, clique ou interação, quando utilizados nos limites previstos nesta Política;XIII — registros de moderação de conteúdo, incluindo denúncias, resultado de análise, motivo geral da medida, revisão e histórico estritamente necessário à segurança e integridade da Plataforma.

A GIGGER observará os princípios da necessidade, adequação e minimização, limitando o tratamento aos dados compatíveis com as finalidades aplicáveis.

A Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e não prevê cadastro de crianças.

Dados pessoais sensíveis não são solicitados como regra geral e não serão utilizados para segmentação publicitária ou para definir a remuneração da GIGGER. Fotos, imagens, chats ou documentos poderão revelar incidentalmente dados sensíveis; quando isso ocorrer, o tratamento será limitado à finalidade legítima aplicável, com as salvaguardas adequadas e sem utilização incompatível com o contexto em que o dado foi recebido.

A GIGGER poderá tratar dados fornecidos diretamente pelo Usuário para cadastro, identificação, foto ou imagem de perfil, perfil profissional, publicação ou participação em Gigs, envio de mensagens e anexos, suporte, segurança, pagamentos, documentos fiscais, reclamações e utilização das funcionalidades.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornecer e deverá proteger suas credenciais e comunicar prontamente suspeita de acesso não autorizado.

A ausência, inexatidão ou impossibilidade de validar determinados dados poderá impedir ou limitar funcionalidades que dependam dessas informações.

Durante a utilização da Plataforma, serão gerados registros relacionados ao ciclo de vida das Gigs e às manifestações eletrônicas dos Usuários.

O Registro Eletrônico da Gig poderá reunir, conforme aplicável, identificação dos Usuários envolvidos, condições específicas da oportunidade, datas e horários das manifestações eletrônicas, versões dos Termos e Políticas, condições e valores apresentados a cada perfil, composição financeira da operação, meio ou origem financeira quando necessários à conciliação, identificador interno da regra econômica aplicada quando necessário à auditoria, registros de seleção, confirmação, presença, execução, ajuste de horas, cancelamento, ausência, substituição, reclamação, pagamento e outros eventos necessários à rastreabilidade da operação.

A composição financeira integral mantida internamente pela GIGGER poderá conter informações diferentes das visualizações apresentadas a Prestador e Contratante. O compartilhamento entre os Usuários será limitado às informações necessárias à respectiva relação, às funcionalidades da Plataforma e às obrigações legais aplicáveis.

Esses registros poderão ser utilizados para funcionamento da Plataforma, conciliação financeira, suporte, prevenção à fraude, análise de reclamações, auditoria, emissão ou vinculação de documentos, defesa em controvérsias e exercício regular de direitos.

Fórmulas, pesos, variáveis, parâmetros ou lógica interna utilizados na formação da remuneração da GIGGER ou na organização do marketplace não precisam integrar o registro acessível ao Usuário quando constituírem segredo comercial ou industrial, sem prejuízo do registro dos valores efetivamente aplicados e das informações legalmente devidas ao titular.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos tecnológicos de validação operacional das Gigs, incluindo coordenadas, precisão do GPS, horário, dispositivo, check-in, check-out e demais registros necessários à verificação do fluxo.

Entre o check-in e o check-out, dados de geolocalização poderão ser coletados de forma pontual e intermitente, inclusive quando o aplicativo estiver minimizado, em segundo plano ou com a tela bloqueada, quando tecnicamente necessário, mediante os avisos e permissões aplicáveis.

A coleta será limitada ao período operacional da Gig e será encerrada no check-out ou quando a permissão for revogada. A revogação poderá impedir ou limitar mecanismos de validação operacional.

A GIGGER não utilizará coordenadas precisas, histórico de deslocamento ou dados brutos de geolocalização coletados para validação da Gig com finalidade de publicidade comportamental. Esses dados permanecerão restritos às finalidades operacionais, de segurança, prevenção à fraude, tratamento de divergências e exercício regular de direitos.

A Plataforma poderá aplicar rotinas automáticas de eliminação ou anonimização dos dados brutos de geolocalização quando deixarem de ser necessários às finalidades que justificaram sua coleta, observadas as exceções legais e de exercício regular de direitos previstas nesta Política.

A GIGGER poderá coletar automaticamente dados técnicos necessários à autenticação, estabilidade, segurança, prevenção à fraude, melhoria da Plataforma e, nos limites desta Política, mensuração de conteúdo publicitário.

No website, poderão ser utilizados cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, manutenção de sessão, funcionamento e desempenho. Tecnologias adicionais de publicidade ou rastreamento somente serão utilizadas de acordo com a finalidade, a base legal e os mecanismos de escolha exigidos pela legislação aplicável.

O Usuário poderá gerenciar cookies e permissões disponibilizados pelo navegador, sistema operacional ou dispositivo, ciente de que a desativação de tecnologias essenciais poderá comprometer determinadas funcionalidades.

Sempre que adequado, dados técnicos e métricas serão tratados de forma agregada ou anonimizada.

A Plataforma poderá exibir banners, anúncios, ofertas, campanhas promocionais e outros conteúdos patrocinados da própria GIGGER ou de terceiros.

A seleção de publicidade poderá considerar elementos contextuais limitados, como a área ou tela acessada, o tipo de perfil do Usuário e localidade ampla, quando isso for necessário para tornar a comunicação compatível com o contexto da Plataforma e houver base legal adequada.

A GIGGER não utilizará, para segmentação publicitária, dados pessoais sensíveis, conteúdo de chats, dados financeiros individuais, avaliações, reputação, histórico de cancelamentos ou no-show, motivos de bloqueio, coordenadas precisas de geolocalização ou informações obtidas para prevenção à fraude.

A simples exibição de anúncio não implica compartilhamento da identidade, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço ou histórico individual de Gigs com o anunciante. Como regra, anunciantes poderão receber apenas métricas agregadas ou anonimizadas de campanha, como quantidade de impressões, cliques e desempenho geral.

Quando o Usuário clicar em anúncio e for direcionado a ambiente externo, o tratamento realizado pelo respectivo terceiro estará sujeito também às regras e políticas desse ambiente.

A GIGGER não comercializa dados pessoais.

Caso futuramente sejam implementadas formas de publicidade individualizada baseadas em perfilamento comportamental amplo, identificadores publicitários, rastreamento entre aplicativos ou serviços, ou compartilhamento direto de dados pessoais com anunciantes para suas próprias finalidades, a GIGGER atualizará esta Política e adotará previamente a base legal, os avisos e os mecanismos de consentimento, preferência ou oposição exigidos para o tratamento.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• I —criar, autenticar e administrar contas;II — conectar Prestadores e Contratantes e operacionalizar Gigs;III — registrar candidaturas, convites, seleções, confirmações e demais manifestações eletrônicas;IV — manter o Registro Eletrônico da Gig e a trilha de auditoria da operação;V — processar saldo, reservas, pagamentos, cartão, boleto, crédito de terceiros, repasses, saques, estornos, devoluções, ajustes e conciliações por meio de parceiros integrados;VI — viabilizar emissão, vinculação ou disponibilização de documentos fiscais, recibos e comprovantes;VII — realizar validações operacionais, inclusive check-in, check-out, confirmação de presença e geolocalização quando aplicável;VIII — aplicar e registrar regras de cancelamento, ausência, no-show, bloqueio temporário, substituição e respectivos procedimentos de revisão;IX — prestar suporte e tratar reclamações, divergências e contestações;X — compor avaliações, indicadores reputacionais e preferências internas de contratação;XI — organizar e apresentar oportunidades, candidaturas e funcionalidades do marketplace;XII — prevenir fraude, abuso, acesso indevido, manipulação e riscos de segurança;XIII — enviar comunicações operacionais, contratuais e de segurança e, conforme as preferências aplicáveis, comunicações promocionais;XIV — exibir publicidade contextual ou patrocinada e medir seu desempenho nos limites desta Política;XV — cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades competentes;XVI — exercer ou defender direitos em procedimentos administrativos, judiciais ou outros meios legalmente admitidos;XVII — aperfeiçoar segurança, estabilidade, desempenho, experiência e funcionalidades da Plataforma;XVIII — moderar fotos de perfil, imagens, chats, anexos e demais conteúdos para proteção da identidade, segurança, integridade do marketplace e cumprimento dos Termos;XIX — utilizar critérios comerciais e operacionais de funcionamento do marketplace para definir a remuneração da GIGGER aplicável a novas Gigs, sem utilização de dados pessoais sensíveis e sem necessidade de revelar a fórmula ou os parâmetros internos.

Conteúdo inserido pelo Usuário poderá ser armazenado, exibido, adaptado tecnicamente, moderado e compartilhado na medida necessária às funcionalidades contratadas, ao suporte, à segurança, à prevenção à fraude e ao exercício regular de direitos, observados os limites previstos nos Termos Gerais. A moderação poderá ocorrer por mecanismos automatizados e, em situações específicas, por revisão humana direcionada, sem implicar leitura humana permanente das conversas.

O tratamento de dados pessoais poderá se fundamentar, conforme a finalidade e o caso concreto, em uma ou mais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente:

• I —execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória;III — legítimo interesse da GIGGER ou de terceiros, quando aplicável e após consideração dos direitos e liberdades fundamentais do titular;IV — exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e demais hipóteses legalmente admitidas;V — proteção do crédito, quando efetivamente aplicável;VI — consentimento, quando essa for a base adequada ou exigida para a finalidade específica.

Atividades de segurança, prevenção à fraude, moderação de conteúdo, proteção da identidade, organização do marketplace e publicidade contextual limitada poderão utilizar legítimo interesse quando essa base for adequada, observados necessidade, proporcionalidade, transparência e os direitos do titular.

Quando o tratamento depender de consentimento, o Usuário poderá revogá-lo nos termos da legislação, sem afetar a licitude dos tratamentos realizados anteriormente.

A GIGGER poderá compartilhar dados pessoais, na medida necessária e compatível com a finalidade, com:

• I —instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, emissores, financiadores e parceiros responsáveis pelo processamento de Pix, cartões, boletos, operações de crédito, transferências, estornos, chargebacks, validações financeiras ou regulatórias;II — fornecedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, monitoramento de erros, suporte, e-mail, notificações, segurança, prevenção à fraude e moderação de conteúdo;III — fornecedores de mapas, geocodificação e serviços de localização;IV — prestadores contábeis, fiscais, jurídicos e de auditoria;V — autoridades públicas ou terceiros quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos;VI — outros Usuários, exclusivamente na medida necessária para viabilizar a Gig ou funcionalidade correspondente;VII — fornecedores envolvidos na entrega ou mensuração de publicidade, limitados aos dados necessários para a finalidade e sujeitos às salvaguardas aplicáveis.

A GIGGER não vende listas de Usuários nem entrega dados de identificação ou contato a anunciantes pelo simples fato de uma campanha ser exibida.

Quando o processamento financeiro exigir validação de identidade ou procedimentos regulatórios próprios da instituição de pagamento, o tratamento realizado pelo parceiro poderá estar sujeito também às suas políticas e responsabilidades próprias.

Endereços poderão ser enviados a serviços de mapas quando necessário para geocodificação, localização ou validação operacional.

Alguns fornecedores poderão processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observará mecanismo admitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, com as salvaguardas aplicáveis.

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados ou baseados em regras para organização do marketplace, matching, validação operacional, prevenção à fraude, processamento financeiro, reputação, preferências internas, aplicação de bloqueios, moderação de fotos e imagens, definição operacional da remuneração da GIGGER para novas Gigs e tratamento de reclamações.

Esses mecanismos poderão considerar, conforme a finalidade, requisitos da Gig, disponibilidade, localidade, compatibilidade, histórico operacional, registros de cancelamento ou ausência, segurança, prevenção à fraude, preferências internas de determinado Contratante e indicadores operacionais do ambiente do marketplace. Dados pessoais sensíveis não serão utilizados para definir a remuneração da GIGGER.

Quando uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado afetar os interesses do titular, este poderá solicitar revisão nos termos da legislação aplicável.

A GIGGER fornecerá, quando cabível, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos relevantes para a decisão, preservados segredos comerciais e industriais, mecanismos antifraude e informações cuja divulgação possa comprometer a segurança, permitir manipulação do sistema ou revelar a lógica interna de formação da remuneração.

A revisão poderá ser processada administrativamente, inclusive por procedimento manual quando necessário, conforme os canais e ferramentas efetivamente disponibilizados pela Plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

A GIGGER adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, vazamento ou tratamento inadequado.

As medidas poderão incluir controles de acesso, segregação de permissões, registros técnicos, monitoramento, mecanismos antifraude e práticas de segurança compatíveis com a natureza das operações.

Nenhum sistema é completamente imune a riscos. O Usuário também deverá proteger suas credenciais, dispositivos e meios de autenticação.

A GIGGER manterá procedimentos de resposta a incidentes e realizará comunicações à ANPD e aos titulares quando exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.

Os dados serão conservados pelo tempo necessário às finalidades que justificaram seu tratamento e, posteriormente, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção à fraude, auditoria e exercício regular de direitos.

Pedidos de exclusão ou encerramento de conta serão processados conforme o fluxo disponibilizado pela Plataforma. O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros, pois determinados dados poderão permanecer segregados quando houver base legal para retenção.

Registros relacionados às Gigs, ao Registro Eletrônico da Gig, manifestações eletrônicas, pagamentos, documentos fiscais, recibos, cancelamentos, no-show, bloqueios, revisões, reclamações, segurança e exercício regular de direitos poderão ser conservados pelo prazo legal, regulatório ou prescricional aplicável.

Dados de geolocalização serão mantidos somente pelo período compatível com as finalidades e bases legais que justificaram sua coleta e serão eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários, ressalvadas obrigações legais, investigação de fraude, controvérsia pendente ou necessidade de exercício regular de direitos.

Fotos de perfil, imagens de chat, anexos e registros de moderação poderão ser excluídos da exibição antes do encerramento de seu período de retenção. Quando houver denúncia, fraude, contestação, risco à segurança, possível ilícito ou necessidade de exercício regular de direitos, cópia ou registro técnico poderá ser mantido de forma restrita apenas pelo período necessário à finalidade aplicável.

Se houver indício razoável de imagem envolvendo pessoa menor de 18 (dezoito) anos em contexto de nudez, seminudez, exploração ou sexualização, a exibição poderá ser interrompida imediatamente e o tratamento posterior será limitado à revisão prioritária, segurança, preservação dos registros estritamente necessários e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Registros individualizados de interação com publicidade serão mantidos apenas enquanto necessários à entrega, mensuração, segurança ou prevenção à fraude da campanha e, sempre que possível, serão posteriormente agregados, anonimizados ou eliminados.

Após o encerramento da finalidade e dos períodos de retenção aplicáveis, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

O titular poderá exercer, nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável:

• I —confirmação da existência de tratamento;II — acesso aos dados;III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;V — portabilidade, quando aplicável;VI — eliminação dos dados tratados com consentimento, nas hipóteses legais;VII — informação sobre compartilhamentos;VIII — informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;IX — revogação do consentimento, quando essa for a base utilizada;X — oposição ao tratamento nas hipóteses admitidas em lei;XI — revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado nesta Política e estarão sujeitas às verificações necessárias para proteção do titular, da GIGGER e de terceiros.

O direito de acesso poderá abranger, quando existentes e juridicamente acessíveis ao titular, registros de geolocalização, check-in e check-out, avaliações, preferências internas associadas ao titular, registros de bloqueios e revisões, dados financeiros, registros de publicidade, dados e decisões de moderação vinculados ao próprio titular e demais dados pessoais tratados pela Plataforma, observados direitos de terceiros, segredos comerciais e limitações legais.

Solicitações de oposição, alteração de preferências ou revogação de consentimento relacionadas a comunicações ou publicidade serão tratadas conforme a base legal e os mecanismos disponibilizados para a respectiva funcionalidade.

A GIGGER poderá atualizar esta Política mediante disponibilização de nova versão identificada na Plataforma.

Alterações materiais observarão os mecanismos de comunicação e, quando necessário, de novo aceite ou consentimento específico previstos nos Termos Gerais e na legislação aplicável.

A nova versão produzirá efeitos de acordo com sua vigência e não será utilizada para justificar retroativamente tratamento que não estivesse amparado pela finalidade e base legal aplicáveis no momento em que ocorreu.

A data efetiva de publicação e vigência desta versão deverá ser registrada na Plataforma. A simples evolução de critérios internos de funcionamento do marketplace que não altere as categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos ou direitos do titular não exige, por si só, nova versão desta Política.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.